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LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:23:19-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:21:03-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:19:43-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:19:17-03:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:18:51-03:00
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LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:18:13-03:00
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LEI Nº 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:15:35-03:00
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LEI Nº 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 27.11.2025

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Resolução ANM Nº 226, DE 26 DE novembro DE 2025 – DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:14:29-03:00
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Portaria Nº 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 -DOU 27.11.2025

Aloma Meireles2025-11-27T11:13:55-03:00
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PB DOE 26.11.2025 – Resolução CRP-13 Nº 4 DE 25/11/2025

Aloma Meireles2025-11-26T14:47:30-03:00
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MT DOE 26.11.2025 – Portaria SEFAZ Nº 172 DE 13/11/2025

Aloma Meireles2025-11-26T14:46:52-03:00
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BA DOE 26.11.2025 – Portaria ADAB Nº 114 DE 25/11/2025

Aloma Meireles2025-11-26T14:46:16-03:00
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PB DOE 26.11.2025 – Portaria SEFAZ Nº 213 DE 25/11/2025

Aloma Meireles2025-11-26T14:45:31-03:00
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  • Nota Orientativa EFD-Reinf esclarece deduções e isenções aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
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  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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