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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 2, DE 4 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:12:35-03:00
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LEI Nº 15.182, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:12:07-03:00
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LEI Nº 15.183, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:11:34-03:00
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PORTARIA MAPA Nº 824, DE 29 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:11:07-03:00
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PORTARIA MPA Nº 501, DE 30 DE JULHO DE 2025 – DOU 31.07.2025

Aloma Meireles2025-07-31T10:10:29-03:00
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SP DOE 30.07.2025 – Comunicado SRE Nº 9 DE 29/07/2025

Aloma Meireles2025-07-30T15:01:10-03:00
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RS DOE 30.07.2025 – Portaria DETRAN Nº 350 DE 25/07/2025

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RS DOE 30.07.2025 – Portaria DETRAN Nº 353 DE 28/07/2025

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RJ DOE 30.07.2025 – Decreto Nº 49775 DE 29/07/2025

Aloma Meireles2025-07-30T14:59:26-03:00
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MG DOE 30.07.2025 – Resolução SEF Nº 5932 DE 29/07/2025

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GO DOE 30.07.2025 – Decreto Nº 10741 DE 29/07/2025

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ES DOE 30.07.2025 – Decreto Nº 6123-R DE 28/07/2025

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PB DOE 30.07.2025 – Decreto Nº 46897 DE 29/07/2025

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PE DOE 30.07.2025 – Decreto Nº 59070 DE 29/07/2025

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RESOLUÇÃO Nº 1.152, DE 24 DE JULHO DE 2025 – DOU 30.07.2025

Aloma Meireles2025-07-30T14:54:37-03:00
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