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RJ DOE 20.03.2026 – Lei Nº 11133 DE 19/03/2026

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RJ DOE 20.03.2026 – Lei Nº 11134 DE 19/03/2026

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SC DOE 20.03.2026 – Lei Nº 19764 DE 19/03/2026

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ES DOE 20.03.2026 – Decreto Nº 6344-R DE 19/03/2026

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RS DOE 20.03.2026 – Decreto Nº 58679 DE 19/03/2026

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RJ DOE 20.03.2026 – Portaria DER Nº 139 DE 18/03/2026

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MT DOE 20.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 40 DE 17/03/2026

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DECRETO Nº 12.884, DE 19 DE MARÇO DE 2026 – DOU 20.03.2026

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 – DOU 20.03.2026

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026 – DOU 20.03.2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 19 DE MARÇO DE 2026 – DOU 20.03.2026

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MS DOE 19.03.2026 – Portaria SAT Nº 3791 DE 18/03/2026

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MS DOE 19.03.2026 – Edital de Notificação SAT Nº 17 DE 18/03/2026

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PB DOE 19.03.2026 – Portaria SEDAP Nº 35 DE 18/03/2026

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