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Comunicado BACEN Nº 45736 DE 13/08/2026 – DOU 14.08.2026

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MG DOE 13.08.2026 – Portaria SUFIS Nº 486 DE 12/08/2026

Aloma Meireles2026-08-14T09:15:16-03:00
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MS DOE 13.08.2026 – Portaria SAT Nº 3888 DE 12/08/2026

Aloma Meireles2026-08-14T09:14:17-03:00
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RJ DOE 13.08.2026 – Portaria DETRO/PRES Nº 2009 DE 12/08/2026

Aloma Meireles2026-08-14T09:13:33-03:00
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MG DOE 13.08.2026 – Decreto Nº 49276 DE 12/08/2026

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RJ DOE 13.08.2026 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 86 DE 11/08/2026

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RJ DOE 13.08.2026 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 85 DE 11/08/2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 144 DE 11/08/2026 – DOU 13.08.2026

Aloma Meireles2026-08-13T16:17:46-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 138 DE 10/08/2026 – DOU 13.08.2026

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Decreto Nº 13097 DE 12/08/2026 – DOU 13.08.2026

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Decreto Nº 13095 DE 12/08/2026 – DOU 13.08.2026

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Comunicado BACEN Nº 45728 DE 12/08/2026 – DOU 13.08.2026

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Decreto Nº 13096 DE 12/08/2026 – DOU 13.08.2026

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Decreto Nº 13094 DE 12/08/2026 – DOU 13.08.2026

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PE DOE 11.08.2026 – Portaria SF Nº 150 DE 10/08/2026

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