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Despacho CONFAZ Nº 24 DE 18/05/202 – DOU 19.05.2026

Mariana2026-05-19T16:17:08-03:00
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MT DOE 18.05.2026 – Resolução SEFAZ Nº 1 DE 04/05/2026

Mariana2026-05-18T14:24:00-03:00
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AL DOE 18.05.2026 – Decreto Nº 108514 DE 15/05/2026

Mariana2026-05-18T14:22:50-03:00
Alagoas, Destaques - ICMS, Legislação Read more...

ES DOE 18.05.2026 – Portaria SEFAZ Nº 49-R DE 15/05/2026

Mariana2026-05-18T14:21:40-03:00
Destaques - ICMS, Espírito Santo, Legislação Read more...

SP DOE 18.05.2026 – Resolução PGE Nº 29 DE 15/05/2026

Mariana2026-05-18T14:19:52-03:00
Destaques - ICMS, Legislação, Rio Grande do Sul Read more...

RS DOE 18.05.2026 – Resolução CONSEMA Nº 551 DE 14/05/2026

Mariana2026-05-18T14:18:31-03:00
Destaques - ICMS, Legislação, Rio Grande do Sul Read more...

RS DOE 18.05.2026 – Portaria RE/ACT Nº 30 DE 15/05/2026

Mariana2026-05-18T14:12:44-03:00
Destaques - ICMS, Rio Grande do Sul Read more...

GO DOE 18.05.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 52 DE 15/05/2026

Mariana2026-05-18T14:11:41-03:00
Destaques - ICMS, Goiás, Legislação Read more...

DF DOE 18.05.2026 – Instrução DETRAN Nº 183 DE 15/05/2026

Mariana2026-05-18T14:10:37-03:00
Destaques - ICMS, Distrito Federal Read more...

Instrução Normativa PRES/INSS Nº 205 DE 15/05/2026 – DOU 18.05.2026

Mariana2026-05-18T14:06:58-03:00
Destaques - Previdenciários, Destaques - Trabalhista Read more...

Solução de Consulta COTRI Nº 80 DE 14/05/2026 – DOU 18.05.2026

Mariana2026-05-18T14:05:44-03:00
Destaques - Federal Read more...

Notícia Siscomex Exportação Nº 16 DE 15/05/2026 – DOU 18.05.2026

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Notícia Siscomex Importação Nº 44 DE 17/05/2026 – DOU 18.05.2026

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Notícia Siscomex Importação Nº 43 DE 15/05/2026 – DOU 18.05.2026

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Notícia Siscomex Importação Nº 42 DE 15/05/2026 – DOU 18.05.2026

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