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MS DOE 10.08.2026 – Edital de Notificação SAT Nº 66 DE 07/08/2026

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ATO COTEPE/PMPF Nº 22, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 – DOU 10.08.2026

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Resolução CGSN Nº 193, de 4 DE agosto De 2026 – DOU 10.08.2026

Aloma Meireles2026-08-10T15:46:57-03:00
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PA DOE 07.08.2026 – Edital de Transação por Adesão SEFA/PGE Nº 1 DE 07/08/2026

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MT DOE 07.08.2026 – Portaria SEFAZ Nº 118 DE 03/08/2026

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MT DOE 07.08.2026 – Decreto Nº 2220 DE 06/08/2026

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MT DOE 07.08.2026 – Decreto Nº 2221 DE 06/08/2026

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RJ DOE 07.08.2026 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 84 DE 05/08/2026

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SP DOE 07.08.2026 – Portaria Normativa DETRAN Nº 53 DE 06/08/2026

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Lei Nº 15487 DE 06/08/2026 – DOU 07.08.2026

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Lei Nº 234 DE 06/08/2026 – DOU 07.08.2026

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Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1037 DE 05/08/2026 – DOU 07.08.2026

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