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DECRETO Nº 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 08.09.2025

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 08.09.2025

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Site especial explica como funciona a tecnologia da reforma tributária

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Receita Federal apresenta números do Piloto RTC-CBS

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Operação Falso Simples – Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária

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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3046 DE 04/09/2025 – DOU 05.09.2025

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Protocolo ICMS Nº 32 DE 05/09/2025 – DOU 05.09.2025

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Portaria Normativa MF Nº 1976 DE 04/09/2025 – DOU 05.09.2025

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SP DOE 05.09.2025 – Portaria SRE Nº 55 DE 04/09/2025

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DF DOE 05.09.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 04/09/2025

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RS DOE 05.09.2025 – Instrução Normativa SEAPI Nº 7 DE 05/09/2025

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RS DOE 05.09.2025 – Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/09/2025

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RS DOE 05.09.2025 – Decreto Nº 58357 DE 04/09/2025

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RS DOE 05.09.2025 – Decreto Nº 58355 DE 04/09/2025

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RS DOE 05.09.2025 – Decreto Nº 58354 DE 04/09/2025

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